Boa notícia para os concursistas! A Câmera está analisando o Projeto de Lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que visa a obrigatoriedade da realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O projeto visa evitar o uso politico da seleção de estagiários.
A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, que atualmente não existe. Hoje, alguns órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público da União, já realizam concursos para estagiários voluntariamente.
A proposta não diz quais serão os meios utilizados para a seleção, mas cria a obrigatoriedade para que o processo seja público e institucional. Em outras palavras, aberto a todos que cumpram os requisitos para as vagas.
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